Legislação

Legislação Ambiental

 

A Codeba utiliza o Painel de Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para acesso rápido e eficiente à legislação ambiental. A ferramenta disponibiliza um compilado de leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas no âmbito federal, que poderão ser filtradas por assunto, tipo de documento ou ano de publicação.

 

O acesso ao Painel é realizado por meio do site do MMA, disponível no link.



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