A Autoridade Portuária da Bahia – CODEBA participou nesta terça-feira (8) do Fórum Permanente da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ocasião em que foi concluído o texto da regulamentação da Guarda Portuária, conforme previsto pela Lei nº 12.815/13.

A proposta representa um avanço significativo para a segurança jurídica e institucional da atuação da Guarda Portuária em todo o território nacional, reforçando a importância desse corpo no sistema de segurança dos portos públicos.

Israel Ângelo, guarda portuário da CODEBA e presidente da Associação dos Guardas Portuários do Estado da Bahia - ASGPOR/BA, esteve presente nas discussões que consolidaram o texto final da regulamentação. Sua participação reforça o compromisso da Companhia com o fortalecimento das estruturas de segurança portuária e com a valorização dos profissionais que atuam na área.

Após a conclusão, o texto segue agora para análise da Consultoria Jurídica - ConJur do Ministério de Portos e Aeroportos, e, posteriormente, para assinatura do ministro.

A regulamentação da Guarda Portuária é uma demanda histórica da categoria e representa um marco para o reconhecimento e a padronização das atividades desempenhadas pelos guardas portuários nos portos públicos brasileiros.