A CODEBA, através de colaboradores, participou do 4ª Seminário Nacional de Estatais, nos dias 24 a 26 de abril, em Foz do Iguaçu/PR. O evento teve como objetivo capacitar os agentes públicos para atuarem em suas atividades cotidianas de gestão e fiscalização de contratos, com foco na Lei das Estatais, tendo conhecimento da possibilidade de aproveitamento das regras da lei 14.133/2021.

Desde julho de 2016, as estatais brasileiras estão submetidas a um novo regime jurídico-licitatório. A Lei nº 13.303/2016 traz diversos desafios para implementar suas regras, como dispositivos que carecem de regulamentação a fim de evitar aplicação desvirtuada ou comprometimento da eficácia contratual.

O novo regime é mais flexível, pois permite aplicar instrumentos extremamente úteis para gerar mais eficiência nas licitações e contratações estatais. Novas hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitar e “novas ferramentas” poderão ser utilizadas para formatar o procedimento seletivo e o contrato a ser firmado, atendendo adequadamente à pretensão contratual.

O evento teve 24h de capacitação com 3 dias de curso, conhecimento e aprendizado.