O otimismo do setor quanto aos efeitos do Decreto está em pontos como a ampliação da área dos arrendamentos portuários. A norma legal traz a hipótese em que o aumento poderá ser justificado pela comprovação de ganhos de eficiência à operação portuária, sem a obrigatoriedade de se demonstrar que a área a ser adicionada ao terminal arrendado não é interessante para exploração isolada.

 

Se, antes, o poder público precisava analisar e autorizar os novos investimentos, a nova realidade revela um cenário de menor burocracia na liberação de projetos. O Decreto prevê a possibilidade do poder concedente (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) aprovar a realização de investimentos urgentes e imediatos antes das análises que competem a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Essa medida é aplicável aos casos em que os investimentos se destinam ao cumprimento de exigências da administração pública, para restaurar operação afetada ou, ainda, visando aumento de eficiência operacional ou de capacidade da instalação para adequado atendimento aos usuários.

 

O Decreto, em vigor desde maio deste ano, abre possibilidades para os inúmeros terminais arrendados e privados no Brasil, pautadas sempre no bem maior do Estado, que é o interesse público. A expectativa agora é acompanhar os incrementos que virão no próximo ano, advindos da norma, como desburocratização e atração de investimentos no setor portuário.

 

Fonte: Ascom - Codeba