Na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deverão adequar o documento à Lei nº 13.303 e ao Decreto No. 8.945

Uma Assembleia Geral Extraordinária será realizada na próxima segunda-feira (06), às 11h, na sede da Codeba, para deliberar sobre o novo Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão adaptá-lo à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao Decreto No. 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

A Lei nº 13.303 visa uniformizar a estrutura jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais ou Lei das Estatais, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1° de julho e regulamentada no dia 27 de dezembro do mesmo ano, através do Decreto n° 8.945.

O Estatuto Social da Codeba foi atualizado, pela última vez, em dezembro de 2014.

Fonte: Ascom - Codeba