Com transparência, equidade, prestação de contas, agilidade, métodos e boas práticas de governança corporativa adotados pela atual Diretoria Executiva, a Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba faz os devidos esclarecimentos sobre as obras de prolongamento do quebra-mar no Porto de Salvador. Cabe destacar, que a Companhia por não concordar com os valores apresentados, determinou desde fevereiro deste ano a suspensão do pagamento junto ao Equipav-Ivaí, consórcio responsável pela execução das obras.
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria no contrato da obra e, dentre as irregularidades constatadas, apontou o orçamento inadequado no valor da obra. Segundo o TCU, as composições de custos precisavam ser revisadas e adequadas a nova metodologia construtiva do projeto executivo.
A Codeba deflagrou procedimento interno para readequar o preço, porém o consórcio optou por paralisar e abandonar a obra no início de julho, o que ensejou nova ação da Codeba, agora para reorçamentar, penalizar e rescindir o contrato. A Companhia sentiu-se obrigada a rescindir o contrato diante da potencialidade lesiva dos fatos apontados quanto à existência de sobrepreço e da necessidade de resguardar o interesse público.
A Diretoria Executiva, assim que assumiu a Codeba, em julho do ano passado, iniciou a revisão do contrato e notificou o consórcio Equipav-Ivaí para que apresentasse nova composição de preço adequada as alterações do projeto executivo aprovado em 2015.
Síntese do processo
O edital de licitação visando contratar empresa de engenharia para a execução da obra de prolongamento do quebra-mar foi publicado em 2012, na modalidade concorrência do tipo menor preço. Após classificação e julgamento das propostas, o Consórcio Equipav-Ivaí sagrou-se vencedor, celebrando o contrato em fevereiro de 2013, no valor inicial de R$ 98,8 milhões e com prazo de vigência de 20 meses.
Com o projeto executivo entregue pelo Consórcio apenas em 2015, o valor da obra foi reduzido para R$ 79,6 milhões em razão da alteração de quantitativo da dragagem e volume de pedra. Todavia, a ordem de serviço de execução do empreendimento só foi emitida em fevereiro de 2016.
A obra foi retomada em dezembro de 2016, quando o Governo Federal liberou R$ 60,5 milhões. Entretanto, por problemas operacionais do Consócio Equipav-Ivaí, o efetivo início das obras só ocorreu em março de 2017.
Resguardar o erário
A atual Diretoria Executiva da Codeba está empenhada em apurar e sanar eventuais irregularidades na execução do contrato com intuito de resguardar o erário e o interesse público, sempre primando pela observância das regras de governança corporativa e de transparência.
A Codeba informa que toda a documentação constante no processo está à disposição da sociedade e pode ser solicitado através da Lei de Acesso à Informação (LAI).
HISTÓRICO:
1. 20/06/2012 - Data da licitação da obra - Concorrência 007/2011;
2. 15/02/2013 - Data da contratação – Contrato 002/2013 no valor de R$ 98.895.099,78 com prazo de vigência contratual de 20 meses e execução de serviços de 18 meses a partir da Ordem de Serviço;
3. 06/05/2013 - Data da 1ª Ordem de Serviço – exclusivamente para desenvolver o Projeto Executivo (PE) com base no Projeto Básico, no prazo de 75 dias;
4. 26/02/2014 - Data da primeira notificação para o Consórcio EQUIPAV-IVAI (CEGIE n.º 033/2014) por não entregar o PE no prazo inicial;
5. 11/09/2014 - Data de liberação da Licença de Instalação – LI 1021/2014;
6. 07/05/2013 à 02/04/2015 - Data de desenvolvimento do Projeto Executivo - (primeira Ordem de Serviço e entrega do Relatório do INPH contendo o PE), ou seja, 01 ano e 11 meses para que o Consórcio EQUIPAV-IVAI apresentasse um Projeto Executivo, esse diferente da concepção do Projeto Básico;
7. 12/11/2015 - Data da aprovação do Projeto Executivo;
8. 30/10/2015 - Data para autorização da instalação de canteiro de obra;
9. 03/02/2016 – Data da Ordem de Serviço para início da obra;
10.27/07/2016 - Data de Anuência do IBAMA referente ao Plano de Dragagem considerando a mudança pelo Consórcio Construtor EQUIPAV-IVAI do tipo de equipamento de dragar;
11.28/03/2016 - Data da contratação de fiscalização para obra, contrato n.º 011/2016 no valor de R$1.991.957,80 com prazo de vigência contratual de 20 meses a partir da Ordem de Serviço. Concorrência n.º 005/2012, datada de 25/02/2013
12.Datas de aditivos de prazo e redução de valor contratual – Primeiro Aditivo em 15/10/2014 prorroga prazos, Segundo Aditivo em 16/12/2015 prorroga prazo e ajusta preço ao Projeto Executivo, Terceiro Aditivo em 07/04/2016 estabelece índices para reajustamento
13.18/07/2016 - Data de posse da nova Diretoria da CODEBA;
14.08/11/2016 - Data que a CODEBA solicitou ao Consórcio EQUIPAV-IVAI adequação de preço e de cronograma da obra com a realidade;
15.01 de dezembro/2016 - Data informada pelo Consórcio Construtor EQUIPAV-IVAI para efetivamente iniciarem os trabalhos de campo na obra;
16. 29/12/2016 - Data da liberação do recurso financeiro em R$ 60.511.038,00 pela União para a Ação 12LK;
17.Dezembro/2016 a junho/2017- Datas das notificação e aplicação de multas para o Consórcio EQUIPAV-IVAI. Foram emitidos sete ofícios, possibilitando ao Contratado a ampla defesa e o contraditório, em função do descumprimento do cronograma;
18.27/01/2017 - Data de início dos serviços de batimetria pelo Consórcio Construtor EQUIPAV-IVAI;
19.Março/2016 - Data da auditoria do TCU;
20.13/06/2017 a CODEBA suspendeu os pagamentos e notificou o consórcio EQUIPAV/IVAI;
21.22/06/2017, a CODEBA solicitou que o TCU concedesse medida cautelar para suspender o pagamento, ante a recusa do Consórcio Construtor EQUIPAV - IVAI de adequar os preços;
22.11/07/2017 – a Diretoria Executiva da CODEBA delibera por notificar a EQUIPAV-IVAÍ que apresentasse defesa ante a possibilidade de rescisão contratual por inexecução parcial do objeto contratual e abandono/paralização da obra;
23.12/07/2017 – foi publicado no DOU a notificação e encaminhado correspondência pelos Correios;
24.Julho/2017 - TCU determinou a suspensão dos pagamentos, ratificando a decisão da CODEBA.
