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                  A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquáticos) anunciou a publicação de nova norma para exploração dos portos públicos do País. A Resolução n° 1687 prevê o uso temporário de área pública nos portos organizados para movimentação e armazenagem de carga sem licitação por até 36 meses, de acordo com informações da agência. A revisão abordaria outra norma, aprovada pela Resolução n° 055, relativa aos arrendamentos portuários.

                  A proposta já foi apresentada pela diretoria da agência, que publicou o texto no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro. Os programas deverão obedecer ao PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do complexo, estabelecendo um período mínimo de 15 anos – que pode ser dividido em quinquênios – para projeções. 

                  Para o diretor da ANTAQ, Tiago Lima, a modificação irá contemplar as ocupações portuárias de uma forma geral, e não somente os arrendamentos. “Decorre daí, o surgimento no texto da norma das figuras da cessão de uso, permissão de uso e contrato de passagem. Especificamente quanto à ‘permissão de uso temporário’, a agência busca suprir uma lacuna legislativa e normativa, para uma demanda real e latente das autoridades portuárias, uma vez que, em determinadas circunstâncias, o arrendamento acaba por não atender os objetivos do porto”, afirma o diretor.

                  Lima destaca que, com revisão, todo o procedimento necessitará da prévia aprovação e acompanhamento da ANTAQ desde a celebração do contrato – que envolve a justa remuneração pela ocupação e movimentação de cargas na área até a fiscalização propriamente dita –, com o intuito de evitar desvios de finalidade. “A ocupação da área deverá ser realizada em consonância com o PDZ, bem como previamente aprovada pelo respectivo CAP (Conselho de Autoridade Portuária)”, afirma.

                  Na visão do diretor, a alteração na norma viabiliza e estabelece os processos de arrendamento portuário com a devida transparência. “Estamos trazendo para uma regulação plena, um procedimento que antes ocorria na informalidade. Com isso, evitaremos que os contratos sejam celebrados com preços fixados sem parâmetros claros e sem um regramento previamente definido”, conclui Lima.